Um novo Projeto de Lei (PL 273/2026) foi apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com o intuito de conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que atuam por meio de aplicativos.
A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), visa alterar a legislação vigente para beneficiar esses trabalhadores, reconhecendo a importância da atividade como fonte de renda para milhares de famílias catarinenses. O deputado argumenta que a medida é uma questão de justiça fiscal e uma forma de valorizar o empreendedorismo e a dignidade dos profissionais que impulsionam a economia do estado.
De acordo com os termos do projeto, a isenção seria aplicada a apenas um veículo por motorista. Para ter direito ao benefício, o profissional deverá comprovar um período mínimo de seis meses de cadastro em plataformas de transporte por aplicativo e demonstrar que utiliza o veículo como ferramenta principal de trabalho, além de cumprir outras regulamentações que serão estabelecidas.
A proposta abrange exclusivamente veículos automotores terrestres de duas ou mais rodas de fabricação nacional. O texto do PL ainda ressalta que o benefício está alinhado aos princípios da capacidade contributiva e às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a sustentabilidade financeira da medida.